PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES: UM PROJETO DE FOMENTO À MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS

Resumo

O objetivo central é analisar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). O principal material investigado são os decretos federais que regulamentam o PECIM, quais sejam: 1) o Decreto nº 10.195/2019 (BRASIL, 2019a), que cria, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), a Diretoria de Políticas para escolas cívico-militares e 2) o Decreto nº 10.004/2019 (BRASIL, 2019b), que institui o PECIM como política educacional a ser fomentada pelo MEC e estabelece metas a ser alcançadas pelas escolas públicas que se transformem em “Escolas Cívico-militares”.