ANÁLISE DO IMPACTO NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 14.026/2020: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA - GO
Palavras-chave:
Saneamento Básico, Normas de Referência, Conformidade Regulatória, Análise SWOTResumo
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) estabeleceu novas exigências para os contratos de prestação de serviços, condicionando o acesso a recursos públicos federais à adoção das Normas de Referência editadas pela ANA. Contratos de programa herdados do modelo anterior passam a ser avaliados à luz de parâmetros mais rigorosos, criando um contexto de transição regulatória que impõe adequações formais e operacionais aos instrumentos contratuais vigentes. Foi avaliada a conformidade jurídico-regulatória do Termo Aditivo ao Contrato de Programa (2022), firmado entre o Município de Cristalina (GO) e a SANEAGO, frente às exigências da Lei nº 14.026/2020 e das Normas de Referência da ANA nº 8/2024 e nº 9/2024, identificando lacunas regulatórias e propondo diretrizes de adequação. Adotou-se abordagem predominantemente qualitativa, com suporte de dados secundários quantitativos, baseada em análise documental de instrumentos oficiais: Contrato de Programa nº 010/2014, Termo Aditivo (2022), Plano de Gestão do Prestador (PGP) e Plano Municipal de Saneamento Básico, além da aplicação da matriz de análise SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). Os resultados demonstraram conformidade substancial com a NR nº 8/2024, visto que o PGP estabeleceu metas anuais de universalização (99% de água potável até 2027 e 90% de coleta e tratamento de esgotos até 2033). Contudo, identificou-se que o indicador de atendimento do PGP (IN023, restrito à zona urbana) divergiu do padrão atual do SINISA (IN055, que abrange a população rural), mascarando o déficit real. Em relação à NR nº 9/2024, constatou-se conformidade incompleta: a cláusula primeira do aditivo condicionou as metas de não intermitência e redução de perdas a norma futura, condição suspensiva que cessou com a publicação da Resolução ANA nº 211/2024 em setembro de 2024, sem a devida atualização contratual. Verificou-se ainda o uso de norma revogada (Resolução ANA nº 106/2021) e o descompasso temporal entre a revisão decenal do PGP (prevista para 2032) e o monitoramento anual exigido pela ANA para os Indicadores de Nível I e II. A análise SWOT evidenciou como principal oportunidade a garantia de captação de recursos federais e, como maior ameaça, a exposição a sanções e a inviabilização financeira das metas por subdimensionamento de investimentos. Concluiu-se que a adequação do contrato não exige reformulação estrutural complexa, mas sim ajustes pontuais viáveis por aditivo de comum acordo, abrangendo a formalização dos Indicadores de Nível I e II, a revisão extraordinária do PGP e a atualização das referências normativas, garantindo a sustentabilidade jurídica e operacional até 2033. Sem essas medidas, o compromisso de universalização até 2033 corre o risco de tornar-se uma promessa meramente documental, comprometendo também o acesso a financiamentos federais essenciais para sua concretização.
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