ENTRE A RESTRIÇÃO E A INCLUSÃO: O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS À LUZ DA EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E DA INCLUSÃO DIGITAL
Palavras-chave:
Educação digital, Legislação, Celular, EscolaResumo
Este estudo analisa as repercussões da restrição do uso de celulares nas escolas, estabelecida pela Lei nº 15.100/2025, sobre a educação midiática e a inclusão digital. A investigação desenvolve-se em diálogo com a Lei nº 14.533/2023 e com os documentos orientadores do Ministério da Educação, examinando também marcos legais associados à educação midiática, à inclusão digital e à regulamentação tecnológica no ambiente escolar. Sob a perspectiva metodológica, trata-se de um estudo descritivo, do tipo revisão narrativa, fundamentado no levantamento de trabalhos científicos de acesso aberto e publicados na língua portuguesa. A busca acadêmica foi realizada nas plataformas SciELO e Google Scholar, utilizando os termos “educação digital”, “legislação”, “celular” e “escola”, combinados por meio dos operadores booleanos AND e OR. A análise dos dados evidenciou que a restrição dos aparelhos celulares não representa, necessariamente, a exclusão das tecnologias digitais do espaço escolar. Em vez disso, a norma estabelece limites claros para o uso pessoal dos dispositivos, preservando e assegurando as possibilidades de sua utilização pedagógica. Os resultados apontam que a regulamentação tem potencial para auxiliar no enfrentamento de desafios do cotidiano escolar, tais como a distração dos estudantes, as dificuldades de concentração e os problemas de convivência escolar. Para alcançar tais benefícios, contudo, a implementação da restrição deve estar devidamente articulada às políticas de educação digital, à inclusão e à formação para o uso crítico das tecnologias. O estudo destaca como pilar fundamental a formação inicial e continuada dos professores, elemento indispensável para a adequada mediação pedagógica no contexto tecnológico. Essa capacitação docente precisa abordar de forma estruturada temas essenciais, incluindo a cidadania digital, a segurança na internet, a avaliação crítica de informações, o respeito à privacidade e o uso responsável das redes sociais. Ressalta-se, adicionalmente, a necessidade de considerar as desigualdades no acesso às tecnologias, garantindo que sejam oferecidas alternativas pedagógicas que assegurem o pleno desenvolvimento de competências digitais. Em conclusão, a efetividade real da regulamentação depende diretamente de sua integração com práticas contínuas de educação midiática, inclusão digital e mediação pedagógica, buscando um equilíbrio entre a imposição de limites ao uso individual dos aparelhos e a formação de estudantes críticos, autônomos, éticos e responsáveis no ecossistema digital.
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